Redação dada pela Lei nº 10.869, de 13.5.2004 - DOU 14.5.2004 - Efeitos a partir de 14.5.2004.

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II - do Ministério da Assistência Social o Conselho Nacional de Assistência Social, o Conselho de Articulação de Programas Sociais e até três Secretarias; (Redação Original)