Redação dada pela Lei nº 11.075, de 30.12.2004 - DOU 31.12.2004 - Efeitos a partir de 31.12.2004.

Redação Anterior:

“XIV - do Ministério da Justiça o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento da Polícia Ferroviária Federal, a Defensoria Pública da União e até cinco Secretarias;” (Redação Original)