Redação dada pela Lei nº 11.284, de 2.3.2006 – DOU 3.3.2006 – Efeitos a partir de 3.3.2006.

Redação Anterior:

“XV - do Ministério do Meio Ambiente o Conselho Nacional do Meio Ambiente, o Conselho Nacional da Amazônia Legal, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente e até cinco Secretarias;”