Redação dada pela Lei nº 12.490, de 16.9.2011 – DOU 19.9.2011 –Efeitos a partir de 19.9.2011.

Redação Anterior:

“XVII - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a Comissão de Financiamentos Externos, a Assessoria Econômica e até oito Secretarias; (NR)”

(Redação dada pela Medida Provisória nº 532, de 28.4.2011 – DOU 29.4.2011 – Retificada DOU 4.5.2011 - Efeitos a partir de 28.4.2011.)

“XVII - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a Comissão de Financiamentos Externos, a Assessoria Econômica e até sete Secretarias;”(Redação Original)