Redação dada pela Medida Provisória nº 258, de 21.7.2005 - DOU 22.7.2005 - Efeitos a partir de 15.8.2005.

Redação Anterior:

“XVIII - do Ministério da Previdência Social o Conselho Nacional de Previdência Social, o Conselho de Recursos da Previdência Social, o Conselho de Gestão da Previdência Complementar e até 3 (três) secretarias;” (Redação dada pela Lei nº 11.098, de 13.1.2005 - DOU 14.1.2005 - Efeitos a partir de 5.10.2004)

“XVIII - do Ministério da Previdência Social o Conselho Nacional de Previdência Social, o Conselho de Recursos da Previdência Social, o Conselho de Gestão da Previdência Complementar e até duas Secretarias;” (Redação Original)