Redação dada pela Lei nº 10.869, de 13.5.2004 - DOU 14.5.2004 - Efeitos a partir de 14.5.2004.

Redação Anterior:

“§ 4º. Ao Conselho de Articulação de Programas Sociais, presidido pelo Ministro de Estado da Assistência Social e composto na forma estabelecida em regulamento pelo Poder Executivo, compete apreciar previamente as propostas de criação, ampliação ou alteração de programas sociais mantidos pelo Governo Federal, bem como propor mecanismos de articulação e integração de programas sociais e acompanhar a sua implementação.” (Redação Original)