Redação dada pela Lei nº 11.075, de 30.12.2004 - DOU 31.12.2004 - Efeitos a partir de 31.12.2004.

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“Parágrafo único. O Poder Executivo disporá, em regulamento, sobre a composição e funcionamento dos Conselhos referidos nos incisos I, II, VIII, IX, XI, XII e XIII.” (Redação Original)