Revogado pela Lei nº 10.869, de 13.5.2004 - DOU 14.5.2004 - Efeitos a partir de 14.5.2004.

Redação Anterior:

“Art. 37. Fica criado o cargo de Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome.“ (Redação Original)