Redação dada pela Lei nº 13.203, de 8.12.2015 – DOU 9.12.2015 – Ed. Extra – Efeitos a partir de 9.12.2015, conversão da Medida Provisória n° 688, de 18.8.2015 – DOU – Ed. Extra 18.8.2015 – Efeitos a partir de 18.8.2015.

Redação anterior:

"§ 1º. Na contratação regulada, os riscos hidrológicos serão assumidos conforme as seguintes modalidades contratuais:

I - pelos geradores, nos Contratos de Quantidade de Energia;

II - pelos compradores, com direito de repasse às tarifas dos consumidores finais, nos Contratos de Disponibilidade de Energia." (Redação original)