Redação dada pela Lei nº 11.943, de 28.5.2009 – DOU 29.5.2009 – Efeitos a partir de 29.5.2009.

Redação anterior:

“§ 6º. Entendem-se como novos empreendimentos de geração aqueles que até o início do processo licitatório para a expansão em curso:” (Redação original)