Redação dada pela Lei nº 11.075, de 30.12.2004 – DOU 31.12.2004 – Efeitos a partir de 31.12.2004.

Redação anterior:

"§ 12. As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica que tenham mercado próprio inferior a 500 (quinhentos) GWh/ano ficam autorizadas a adquirir energia elétrica do atual agente supridor, com tarifa regulada, ou mediante processo de licitação pública por elas promovido ou na forma prevista neste artigo." (Redação original)