Redação dada pela Lei nº 11.943, de 28.5.2009 – DOU 29.5.2009 – Efeitos a partir de 29.5.2009.

Redação anterior:

§ 16. Caberá à Aneel dirimir conflitos entre compradores e vendedores de energia elétrica, que tenham celebrado CCEARs, utilizando lastro em contratos de importação de energia elétrica ou à base de gás natural, cujas obrigações tenham sido alteradas em face de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, decorrentes de eventos alheios à vontade do vendedor, nos termos do inciso V do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.” (Acrescentado pela Lei nº 11.943, de 28.5.2009 – DOU 29.5.2009 – Efeitos a partir de 29.5.2009)