Renumerado pela pela Lei nº 12.111, de 9.12.2009 – DOU 10.12.2009 – Efeitos a partir de 10.12.2009.

Redação Anterior:

"Parágrafo único. A regulamentação deverá prever a forma, os prazos e as condições da contratação de energia de que trata o caput deste artigo, bem como as diretrizes para a realização dos leilões, a serem promovidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica, direta ou indiretamente." (Acrescentado pela Lei nº 11.488, de 15.6.2007 – DOU (Edição Extra) 15.6.2007.)