Revogado pela Lei nº 13.033, de 24.9.2014 – DOU 25.9.2014 – Efeitos a partir de 25.9.2014, conversão da Medida Provisória n° 647, de 28.5.2014 – DOU 29.5.2014

Redação anterior:

"Art. 2º. Fica introduzido o biodiesel na matriz energética brasileira, sendo fixado em 5% (cinco por cento), em volume, o percentual mínimo obrigatório de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional.” (Redação original)