Revogado pela Medida Provisória nº 647, de 28.5.2014 – DOU 29.5.2014 – Efeitos a partir de 29.5.2014.

Redação anterior:

"§ 1º O prazo para aplicação do disposto no caput deste artigo é de 8 (oito) anos após a publicação desta Lei, sendo de 3 (três) anos o período, após essa publicação, para se utilizar um percentual mínimo obrigatório intermediário de 2% (dois por cento), em volume.” (Redação original)