Revogado pela Medida Provisória nº 647, de 28.5.2014 – DOU 29.5.2014 – Efeitos a partir de 29.5.2014.

Redação anterior:

“§ 3º Caberá à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP definir os limites de variação admissíveis para efeito de medição e aferição dos percentuais de que trata este artigo. ” (Redação original)