Renomeado pela Lei nº 13.043, de 13.11.2014 – DOU 14.11.2014 – Efeitos a partir de 14.11.2014.

§ 2º Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos em que tenha ocorrido desistência da ação ou recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação, para usufruir dos benefícios desta Lei.

Acrescentado pela Lei nº 13.043, de 13.11.2014 – DOU 14.11.2014 – Efeitos a partir de 14.11.2014.

§ 3º Os valores oriundos de constrição judicial depositados na conta única do Tesouro Nacional até a edição da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, poderão ser utilizados para pagamento da antecipação prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014.

Acrescentado pela Lei nº 13.137, 19.6.2015 – DOU 22.6.2015 – Ed. Extra, conversão da Medida Provisória nº 668, de 30.1.2015 – DOU 30.1.2015 - Ed. Extra – Efeitos a partir de 30.1.2015.

§ 4º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito das respectivas competências, editarão os atos regulamentares necessários a aplicação do disposto neste artigo.

Acrescentado pela Lei nº 13.137, 19.6.2015 – DOU 22.6.2015 – Ed. Extra, conversão da Medida Provisória nº 668, de 30.1.2015 – DOU 30.1.2015 - Ed. Extra – Efeitos a partir de 30.1.2015.