Redação dada pela Lei 13.365, de 29.11.2016 – DOU 30.11.2016 – Efeitos a partir de 30.11.2016.

Redação anterior:

Art. 4º A Petrobras será a operadora de todos os blocos contratados sob o regime de partilha de produção, sendo-lhe assegurado, a este título, participação mínima no consórcio previsto no art. 20.” (Redação original).