Redação dada pela Lei 13.365, de 29.11.2016 – DOU 30.11.2016 – Efeitos a partir de 30.11.2016.

Redação anterior:

“c) a participação mínima da Petrobras no consórcio previsto no art. 20, que não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento);” (Redação original).