Redação dada pela Lei 13.365, de 29.11.2016 – DOU 30.11.2016 – Efeitos a partir de 30.11.2016.

Redação anterior:

Art. 14. A Petrobras poderá participar da licitação prevista no inciso II do art. 8º para ampliar a sua participação mínima definida nos termos da alínea c do inciso III do art. 10.” (Redação orginal).