Redação dada pela Lei 13.365, de 29.11.2016 – DOU 30.11.2016 – Efeitos a partir de 30.11.2016.

Redação anterior:

Art. 20. O licitante vencedor deverá constituir consórcio com a Petrobras e com a empresa pública de que trata o § 1º do art. 8º desta Lei, na forma do disposto no art. 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.” (Redação original).