Redação dada pela Medida Provisória nº 592, de 3.12.2012 – DOU 4.12.2012 – Efeitos a partir de 4.12.2012.

Redação anterior:

“f) 22% (vinte e dois por cento) para a União, a ser destinado ao Fundo Social, instituído por esta Lei, deduzidas as parcelas destinadas aos órgãos específicos da Administração Direta da União, nos termos do regulamento do Poder Executivo.” (Acrescentada pela Lei nº 12.734, de 30.11.2012 – DOU 3.12.2012 – Efeitos a partir de 3.12.2012)