Revogado pela Medida Provisória nº 592, de 3.4.2012 - DOU 4.12.2012 - Efeitos a partir de 4.12.2012.

Redação anterior:

“§ 2º O cumprimento do disposto no § 1º deste artigo obedecerá a regra de transição, a critério do Poder Executivo, estabelecida na forma do regulamento.” (Redação original)