Redação dada pela Lei nº 12.865, de 9.10.2013 – DOU 10.10.2013 – Efeitos a partir de 10.10.2013.

Redação anterior

“§ 4º A autorização para a concessão de subvenção e para a contratação das operações de financiamento para estocagem de álcool combustível e para renovação e implantação de canaviais fica limitada a cinco anos, contados da publicação oficial desta Lei.”(Redação dada pela Medida Provisória nº 615, de 17.5.2013 – DOU 20.5.2013 – Efeitos a partir de 20.5.2013.)

Redação anterior:

“§ 4º A autorização para a concessão de subvenção e para a contratação das operações de financiamento para estocagem de álcool combustível fica limitada a 5 (cinco) anos, contados da publicação oficial desta Lei.” (Redação original)