Redação dada pela Lei n° 13.299, de 21.6.2016 – DOU 22.6.2016, conversão da Medida Provisória 706, de 28.12.2015 – DOU 28.12.2015– Ed. Extra – Efeitos a partir de 28.12.2015.

Redação anterior:

“§ 2º A partir da decisão do poder concedente pela prorrogação, o concessionário deverá assinar o contrato de concessão ou o termo aditivo no prazo de até 30 (trinta) dias contados da convocação.” (Redação original)