Redação dada pela Lei nº 12.844, de 19.7.2013 – DOU 19.7.2013 – Ed. Extra, conversão da Medida Provisória nº 612, de 4.4.2013 – DOU 4.4.2013 – Ed. Extra - Efeitos a partir 19.7.2013

“§ 9º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as indenizações a que se referem os §§ 1º e 2º.” (Acrescentado pela Medida Provisória nº 688, de 18.8.2015 – DOU 18.8.2015 – Ed. Extra – Efeitos a partir de 18.8.2015)