Redação dada pela Lei nº 13.360, de 17.11.2016 – DOU 18.11.2016 – Efeitos a partir de 18.11.2016.

Redação anterior:

Art. 2º A Aneel deverá estabelecer, a partir de 2016, a valoração e as condições de pagamento pelos participantes do MRE do custo do deslocamento de geração hidrelétrica decorrente de:” (Redação original)