Redação dada pela Portaria ANP nº 10, de 18.1.2001 - DOU 19.1.2001 - Efeitos a partir de 19.1.2001.

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“a) razão social, endereço, número do registro da empresa no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC-MF e prova de atendimento do disposto no artigo anterior;” (Redação original)