Renumerado pela Portaria ANP nº 10, de 18.1.2001 - DOU 19.1.2001 - Efeitos a partir de 19.1.2001.

Redação Anterior:

“Parágrafo único. A empresa interessada poderá requerer à ANP a renovação do prazo de validade da autorização, justificando, para tanto, o seu pedido.” (Redação original)