Revogado pela Portaria ANP nº 35, de 1º.3.1999 - DOU 2.3.1999 - Efeitos a partir de 2.3.1999.

Redação anterior:

“§ 2º. Caso a EAD e a CONCESSIONÁRIA que estejam realizando aquisição de dados em uma mesma área de uma bacia sedimentar não estabeleçam um acordo que permita o regular desenvolvimento das operações sem interferência mútua, a CONCESSIONÁRIA terá prioridade para iniciar as operações.” (Redação original)