Revogado pela Portaria ANP nº 35, de 1º.3.1999 - DOU 2.3.1999 - Efeitos a partir de 2.3.1999.

Redação anterior:

“§ 3º. Caso a interferência ocorra entre duas ou mais EAD, a prioridade será determinada pela ordem cronológica em que foram outorgadas as autorizações pela Agência Nacional do Petróleo, da mais antiga para a mais recente.” (Redação original)