Redação dada pela Portaria ANP nº 35, de 1º.3.1999 - DOU 2.3.1999 - Efeitos a partir de 2.3.1999.

Redação anterior:

“II. As CONCESSIONÁRIAS não poderão vender, ceder ou de outra forma negociar os dados exclusivos, sendo permitida, no entanto, a troca dos seus dados exclusivos pelos de outra CONCESSIONÁRIA, ainda que esses dados sejam referentes à bacia situada no exterior.” (Redação original)