Redação dada pela Resolução ANP nº 9, de 26.4.2004 – DOU 28.4.2004 – Efeitos a partir de 28.4.2004.

Redação anterior:

“Art. 10. A autorização para o exercício da atividade de TRR somente será concedida se a pessoa jurídica atender aos seguintes requisitos:

I - possuir registro de TRR;

II - possuir base própria de armazenamento, aprovada pela ANP, com capacidade mínima de 45 m3 (quarenta e cinco metros cúbicos); e

III - dispor de no mínimo de 3 (três) caminhões-tanque, próprios, afretados ou arrendados mercantilmente.” (Redação original)