Redação dada pela Resolução ANP nº 26, de 24.11.2004 – DOU – 9.12.2004 – Efeitos a partir de 9.12.2004.

Redação anterior:

“Art. 1º Ficam regulamentados, pela presente Portaria, os requisitos a serem cumpridos para acesso a atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos.” (Redação original)