Redação dada pela Resolução ANP nº 39, de 4.8.2011 – DOU – 5.8.2011 – Efeitos a partir de 5.8.2011.

Redação Anterior:

“Art. 5º O registro de distribuidor não será concedido à requerente de cujo quadro de administradores, acionistas ou sócios participe pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos que antecederam à data do pedido de registro, tenha sido administrador de empresa que não tenha liquidado débitos e cumprido obrigações decorrentes do exercício de atividade regulamentada pela ANP.” (Redação Original)