Redação dada pela Resolução ANP nº 39, de 4.8.2011 – DOU – 5.8.2011 – Efeitos a partir de 5.8.2011.

Redação Anterior:

“ Art. 6º É permitida a transferência de titularidade do registro de distribuidor, mediante prévia e expressa aprovação da ANP, desde que o novo titular satisfaça os requisitos desta Portaria.”(Redação Original)