Redação dada pela Resolução ANP nº 39, de 4.8.2011 – DOU – 5.8.2011 – Efeitos a partir de 5.8.2011.

Redação Anterior:

Art. 7º A pessoa jurídica interessada na obtenção de registro de distribuidor deverá possuir capital social integralizado de, no mínimo, R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais).” (Redação Original) “