Redação dada pela Resolução ANP nº 39, de 4.8.2011 – DOU – 5.8.2011 – Efeitos a partir de 5.8.2011.

Redação Anterior:

“Art. 9º A ANP terá até 60 (sessenta) dias para conceder o registro de distribuidor, contados a partir da data de protocolização do pedido.” (Redação Original)