Redação dada pela Resolução ANP nº 39, de 4.8.2011 – DOU – 5.8.2011 – Efeitos a partir de 5.8.2011.

Redação Anterior:

“I - possuir registro de distribuidor; e (Redação dada pela Resolução ANP nº 9, de 26.4.2004 – DOU 28.4.2004 – Efeitos a partir de 28.4.2004.)

“I – Possuir registro de distribuidor; e” (Redação original)