Redação dada pela Resolução ANP nº 7, de 7.3.2007 – DOU 8.3.2007 - Efeitos a partir de 8.3.2007.

Redação Anterior:

“I - extinção da empresa, judicial ou extrajudicialmente; (Redação dada pela Resolução ANP nº 1, de 9.1.2004 – DOU 12.1.2004 – Efeitos a partir de 12.1.2004.)

I - extinção da empresa, judicial ou extrajudicialmente;” (Redação original)