Redação dada pela Resolução ANP nº 39, de 4.8.2011 – DOU – 5.8.2011 – Efeitos a partir de 5.8.2011.

Redação Anterior:

“II – revogada a qualquer tempo, mediante declaração expressa da ANP, quando comprovado, em processo administrativo, com garantia do contraditório e ampla defesa:

a) que o distribuidor não iniciou o exercício da atividade de distribuição de combustíveis automotivos em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da correspondente autorização no Diário Oficial da União;

b) que houve paralisação injustificada da atividade de distribuição, não apresentando comercialização de produto(s) por período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias;

c) que há fundadas razões de interesse público, justificadas pela autoridade competente; ou

d) que a atividade está sendo executada em desacordo com a legislação vigente.

(Redação dada pela Resolução ANP nº 7, de 7.3.2007 – DOU 8.3.2007 - Efeitos a partir de 8.3.2007.)

“II – por requerimento da empresa interessada; ou (Redação dada pela Resolução ANP nº 1, de 9.1.2004 – DOU 12.1.2004 – Efeitos a partir de 12.1.2004.)

II - por requerimento do distribuidor;” (Redação original)