Suprimido pela Resolução ANP nº 7, de 7.3.2007 – DOU 8.3.2007 - Efeitos a partir de 8.3.2007.

Redação Anterior:

IV – à exceção da exigência disposta no inciso IV do art. 4º, a qualquer tempo, quando comprovado, em processo administrativo com garantia do contraditório e ampla defesa, que as atividades estão sendo executadas em desacordo com a legislação vigente. (Redação dada pela Resolução ANP nº 1, de 9.1.2004 – DOU 12.1.2004 –Efeitos a partir de 12.1.2004.)

- a qualquer tempo, quando comprovado, em processo administrativo, com garantia do contraditório e ampla defesa, que as atividades estão sendo executadas em desacordo com a legislação vigente”. (Redação original)