Revogado pela Portaria ANP nº 202, de 30.12.1999 – DOU 31.12.1999 – Efeitos a partir de 31.12.1999.

Redação anterior:

“Art. 1º A atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, considerada de utilidade pública, será exercida exclusivamente por empresa sediada no País, organizada de acordo com as leis brasileiras, mediante autorização conferida com observância ao disposto nesta Portaria.” (Redação original)