Revogado pela Portaria ANP nº 202, de 30.12.1999 – DOU 31.12.1999 – Efeitos a partir de 31.12.1999.

Redação anterior:

“Art. 2º A atividade de distribuição caracteriza-se pela comercialização autorizada dos produtos relacionados no artigo anterior, seu armazenamento, mistura, aditivação, transporte, e controle de qualidade.” (Redação original)