Revogado pela Portaria ANP nº 202, de 30.12.1999 – DOU 31.12.1999 – Efeitos a partir de 31.12.1999.

Redação anterior:

“I - possuir autorização para o exercício da atividade de distribuição, expedida pela Agência Nacional do Petróleo - ANP;” (Redação original)