Revogado pela Portaria ANP nº 202, de 30.12.1999 – DOU 31.12.1999 – Efeitos a partir de 31.12.1999.

Redação anterior:

“II - dispor de instalações próprias ou de terceiros, devidamente aprovadas pela ANP, para o recebimento e armazenagem dos produtos;” (Redação original)