Revogado pela Portaria ANP nº 202, de 30.12.1999 – DOU 31.12.1999 – Efeitos a partir de 31.12.1999.

Redação anterior:

“Art. 4º O pedido de autorização para o exercício da atividade de distribuição deverá ser acompanhado da seguinte documentação:” (Redação original)