Revogado pela Portaria ANP nº 202, de 30.12.1999 - DOU 31.12.1999 - Efeitos a partir de 31.12.1999.

Redação anterior:

“IV - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro do Comércio do local onde se encontra sediada a empresa, e em se tratando de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou diretores;” (Redação original)