Revogado pela Portaria ANP nº 202, de 30.12.1999 - DOU 31.12.1999 - Efeitos a partir de 31.12.1999.

Redação anterior:

“VII - prova de regularidade relativa à Seguridade Social- INSS e ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS;” (Redação original)