Revogado pela Portaria ANP nº 202, de 30.12.1999 - DOU 31.12.1999 - Efeitos a partir de 31.12.1999.

Redação anterior:

“Art. 5º A interessada deverá comprovar capital social integralizado no início da operação de, no mínimo, R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a serem corrigidos, periodicamente, a critério da ANP.” (Redação original)